AREsp 2480907 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada, subsidiariamente, nas Súmulas 7, 83 e 284 conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ANTONIO SARIOLLI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO SARIOLLI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica insuficiente
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada, subsidiariamente, nas Súmulas 7, 83 e 284 conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.