AREsp 2468127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, §4º,I; CPC/2015, art. 932,III)
3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
Publique-se e intimem-se