AREsp 2466609 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que sua pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.