AREsp 2523446 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo apresentado não era apto (faltava a sequência numérica do código de barras) e o agravante, intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, caracterizando deserção na forma consolidada pelo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO AUGUSTO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Comprovante De Pagamento, Deserção, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 187, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Direito Processual Custas Processuais Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Comprovante De Pagamento Deserção +3 more

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Parties

CELSO AUGUSTO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento apresentado é apto a comprovar quitação do preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro
  3. 3 Consequência da deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento do preparo apresentado não era apto (faltava a sequência numérica do código de barras) e o agravante, intimado a recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, efetuou apenas pagamento simples, caracterizando deserção na forma consolidada pelo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.