AREsp 2548833 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

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Parties
Agravante: JOSIANA FERNANDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto por JOSIANA FERNANDES FERREIRA.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIANA FERNANDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preparo e recolhimento de custas locais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção por falta de preparo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte, apesar de intimada, regularizado o preparo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por JOSIANA FERNANDES FERREIRA.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JOSIANA FERNANDES FERREIRA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...