AREsp 1988665 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) e tampouco demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente não se aplicaria ao caso, tornando inviável o provimento do agravo, aplicando-se por analogia a...
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- Parties
- Agravante: EDUARDO JOSÉ GALSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
EDUARDO JOSÉ GALSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 83/STJ) e tampouco demonstrou que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente não se aplicaria ao caso, tornando inviável o provimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO JOSÉ GALSKI, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Verifica -se que o inconformismo sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.396.520/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/9/2019. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA