AREsp 2504839 - DECISAO

AREsp 2504839 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; sendo competência do tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e operando-se, por analogia, a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Óbices De Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal a Quo Cotejo Analítico E Similitude Fática Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação na decisão que admite ou não recurso especial
  3. 3 Inadequação do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial; sendo competência do tribunal a quo examinar os pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ) e operando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ para inviabilizar o agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.