AREsp 2328849 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), bem como por analogia à Súmula 182/STJ, não se...

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Parties
Agravante: RM CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmulas Do STF (283, 284, 735), Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmulas Do STF (283, 284, 735) Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RM CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), bem como por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial