AREsp 2506518 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório, alcance do enunciado da não surpresa e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da interposição do recurso, majoram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA; Embargantes: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Não Surpresa

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Parties

GRATT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Agravante

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A e outros

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (arts. 10 e 321 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 interpretação do enunciado da não surpresa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame do contexto fático-probatório, alcance do enunciado da não surpresa e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão da interposição do recurso, majoram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.