AREsp 2440676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e com a acuidade necessária todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial os óbices consignados nas Súmulas 7 e 5 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 que inviabiliza o conhecimento do...

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Parties
Agravante: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e com a acuidade necessária todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial os óbices consignados nas Súmulas 7 e 5 do STJ, sendo aplicável a Súmula 182 que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos; deferiu-se também o entendimento de que não cabe majoração de honorários por agravo interno, por não instaurar nova instância (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial