AREsp 2538830 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VALDIR ZUCATELLI; Embargante: MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

VALDIR ZUCATELLI

Embargante

MORGUI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar vício apontado
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decidido e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa