AREsp 2484335 - DECISAO

AREsp 2484335 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF (além do óbice da Súmula 7 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e a contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 do STJ, 283 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, pelo agravante, à aplicação das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF (além do óbice da Súmula 7 do STJ), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e a contrariedade clara e específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.