AREsp 2460707 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, diversos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os...

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Parties
Agravante: Francisco José dos Santos; Parte Adversa: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Tema 1.105/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Francisco José dos Santos

Agravante

Corte de origem

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto a cerceamento de defesa e revisão de critérios de fixação de honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, diversos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).