AREsp 2474677 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como fundamento para não admissão
3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 211/STJ, sendo exigida tal impugnação pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ. Em consequência, conheceu-se do expediente apenas para indeferir o agravo; além disso, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10%, observados os limites legais e eventual Gratuidade da Justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).