AREsp 2517695 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
3. 3 Inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e inviabilidade de se arguir violação de dispositivo constitucional por recurso especial), conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º, do CPC/2015.