AREsp 2464146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo Tribunal estadual, havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TULIO CESAR FLORES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Do Agravo Regimental Que Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental denegado (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Do Ne Bis in Idem, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Princípio Do Ne Bis in Idem Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

TULIO CESAR FLORES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Do Agravo Regimental Que Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 Se a menção ao princípio ne bis in idem e ao art. 59 do CP é suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não indicaram expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados pelo Tribunal estadual, havendo deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental denegado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.