AREsp 2490313 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ).
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CHESTF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CHESTF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Agravante
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos procedimentais (art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ).
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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