AREsp 2533149 - DECISAO

AREsp 2533149 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Verificação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ e a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).