AREsp 2572851 - DECISAO

AREsp 2572851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido a matéria julgada por órgão colegiado, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Do Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial exige julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido a matéria julgada por órgão colegiado, exigência prevista na jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça