AREsp 2574856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, conforme exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC de 1973 ou de 2015;...

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Parties
Agravante: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 STF Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, conforme exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ, aplicando-se as regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência do CPC de 1973 ou de 2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.