AREsp 2455585 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento, ante a ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Súmula N. 284 Do STF, Interpretação Do Art. 80 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé Súmula N. 284 Do STF Interpretação Do Art. 80 Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Configuração da litigância de má-fé e interpretação do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento, ante a ausência de semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e o não atendimento dos requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 410-411).
  • Negar provimento ao agravo interno.