REsp 2019310 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, caracterizou-se deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLASTICIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

PLASTICIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivos e demonstração da contrariedade)

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial, caracterizou-se deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.