AREsp 2510654 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos (aplicação da Súmula 7/STJ) que motivaram a não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme disposição legal aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).