AREsp 2393560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Parties
Agravante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de exame de matéria fática (art. 174, §único, I, do CTN)
  3. 3 Exigência de atendimento ao art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.