AREsp 2201450 - DECISAO

AREsp 2201450 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência dos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, pois acórdãos oriundos de habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROSO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Busca Pessoal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO BRAGA PEDROSO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal
  2. 2 Se acórdãos de habeas corpus podem ser paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência dos requisitos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, pois acórdãos oriundos de habeas corpus não podem ser utilizados como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.