AREsp 2562101 - DECISAO

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O recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse motivo o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CCISA 19 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Agravo (art. 1042 Do Cpc/15), Art. 932 Do NCPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Art. 932 Do NCPC Súmula 568/stj

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Parties

CCISA 19 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O recorrente não indicou claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência da fundamentação e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; por esse motivo o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se