REsp 2107313 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma expressa e específica os dispositivos de lei federal tidos por violados, caracterizando a incidência da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: EDIFICIO ITAIM OFFICE BUILDING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

EDIFICIO ITAIM OFFICE BUILDING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Exigência de especificação clara dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.