AREsp 1463006 - DECISAO

AREsp 1463006 - DECISAO

Mesmo após juízo de reconsideração que tornou sem efeito a decisão anterior, o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EDUARDO NUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de juízo de reconsideração sobre decisão anterior

Ratio Decidendi

Mesmo após juízo de reconsideração que tornou sem efeito a decisão anterior, o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de divergência, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do agravo.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.