REsp 1629945 - DECISAO

REsp 1629945 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOISSY BORBA SOLAZZI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Acidente De Trabalho

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Parties

JOISSY BORBA SOLAZZI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.