AREsp 2416210 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da violação legal indicada e a incidência da Súmula 7), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: AUTO PECAS GATTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO PECAS GATTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da violação legal indicada e a incidência da Súmula 7), de modo que se manteve a decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na aplicação analógica da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ e demais fundamentos apontados.