AREsp 2548711 - DECISAO

AREsp 2548711 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação De Dispositivo Em Atos Normativos Diversos Da Lei Federal (inviabilidade Via Recurso Especial), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violação De Dispositivo Em Atos Normativos Diversos Da Lei Federal (inviabilidade Via Recurso Especial) Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação de dispositivo de atos normativos diversos da lei federal por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela Corte de origem como fundamento para não admitir o recurso especial, descumprindo o ônus de impugnação específica imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).