REsp 2128321 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, da CF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição não demonstrou o cabimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (alínea do art. 105, III, da CF), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; por isso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição não demonstrou o cabimento do recurso e o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC