AREsp 2533137 - DECISAO

AREsp 2533137 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice sumular (Súmula 7/STJ) como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de fundamentação e não caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação do óbice sumular (Súmula 7/STJ) e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.