AREsp 2607147 - DECISAO

AREsp 2607147 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e correspondentes normas do CPC/2015 e do RI/STJ; aplicou-se jurisprudência correlata do STJ e do STF e, em caso de honorários previamente fixados, houve majoração em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 com observância da gratuidade quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e correspondentes normas do CPC/2015 e do RI/STJ; aplicou-se jurisprudência correlata do STJ e do STF e, em caso de honorários previamente fixados, houve majoração em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015 com observância da gratuidade quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).