AREsp 2523634 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; a falta de indicação do dispositivo objeto de divergência também impede o conhecimento quando o recurso se funda na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties: Agravante: LUIZ CARLOS BARCENA; Agravante: SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Agravo Interno

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Parties

LUIZ CARLOS BARCENA

Agravante

SANDRA FERREIRA GOMES BARCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada Agravo Interno)

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos federais tidos por violados
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.