AREsp 2491586 - DECISAO

AREsp 2491586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desobediência ao dever de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj, 518/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj, 518/stj E 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência e impugnação das súmulas 7/STJ e 282/STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF indicadas como fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desobediência ao dever de impugnação previsto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).