AREsp 2541351 - DECISAO

AREsp 2541351 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática antes de haver julgamento oportuno de agravo interno, portanto não houve exaurimento das instâncias ordinárias; aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Aplicação Por Analogia Da Súmula 281/stf, Responsabilidade Por Atos De Serventuários Notariais E De Registro
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Aplicação Por Analogia Da Súmula 281/stf Responsabilidade Por Atos De Serventuários Notariais E De Registro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA TEREZA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF a recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio e tempestivo agravo interno
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Argumento sobre responsabilidade do Estado por atos de serventuários notariais e de registro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática antes de haver julgamento oportuno de agravo interno, portanto não houve exaurimento das instâncias ordinárias; aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.