AREsp 1716187 - DECISAO

AREsp 1716187 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência jurisprudencial e incidindo, assim, a Súmula 182/STJ por analogia, com menção à aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Cotejo Analítico Para Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO RIBEIRO PARENTE

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência jurisprudencial e incidindo, assim, a Súmula 182/STJ por analogia, com menção à aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.