AREsp 2581683 - DECISAO

AREsp 2581683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime regimentais aplicáveis, incumbindo ao recorrente enfrentar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instância inferior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regime regimentais aplicáveis, incumbindo ao recorrente enfrentar todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).