REsp 2102192 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Nas Razões Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente
- 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (indicação do dispositivo federal e demonstração analítica do dissídio)
- 3 Competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente, impedindo a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Rejeitar os embargos de declaração.
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