AREsp 2555213 - DECISAO

AREsp 2555213 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.