REsp 2096742 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, ausenta-se a delimitação da controvérsia exigida para admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Específica Do Dispositivo Legal Violado
Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Específica Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO GUIMARAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa entre tribunais diversos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos cuja interpretação seria controvertida entre tribunais, ausenta-se a delimitação da controvérsia exigida para admissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte.