AREsp 2472041 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACRIRESINAS IN BEN E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ACRIRESINAS IN BEN E COMÉRCIO DE RESINA ACRÍLICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.