AREsp 2459710 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou existência de precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: WILTON CARLOS NASCIMENTO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

WILTON CARLOS NASCIMENTO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou existência de precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o agravo em recurso especial.