AREsp 2600316 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a divergência jurisprudencial não comprovada e a impossibilidade de alegar dissídio com base em habeas corpus e recurso ordinário), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

JOSÉ CARLOS MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Inviabilidade de alegar dissídio com base em paradigmas de habeas corpus e recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a invocação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a divergência jurisprudencial não comprovada e a impossibilidade de alegar dissídio com base em habeas corpus e recurso ordinário), incidiu a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.