AREsp 2426971 - DECISAO

AREsp 2426971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a observância do ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

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Parties
Agravante: Persona Capacitação, Assessoria e Consultoria Ltda.; Agravante: Marta Silene Zuim Colassiol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Requisitos Previstos No Cpc/2015 E No RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Requisitos Previstos No Cpc/2015 E No RISTJ

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Parties

Persona Capacitação, Assessoria e Consultoria Ltda.

Agravante

Marta Silene Zuim Colassiol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a observância do ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.