AREsp 2143460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do recurso.

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Parties
Agravante: M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Regimento Interno Do STJ Art. 34, A
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ +1 more

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Parties

M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.