AREsp 2571414 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e normas correlatas; majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).