AREsp 2608418 - DECISAO

AREsp 2608418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 83/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração em 10% dos honorários se já fixados anteriormente.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, a qual se baseou na Súmula 83/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento, com majoração em 10% dos honorários se já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).