AREsp 2445335 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Quais requisitos de admissibilidade aplicam‑se a recurso interposto na vigência do CPC/2015 e a necessidade de demonstração para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente insurgência genérica ou mera afirmação para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade